Termos e Condições | Malas Express - Aluguel de Malas em Curitiba

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Termos e Condições


TERMOS E CONDIÇÕES ALUGUEL DE MALAS

Ao alugar a mala e assinar este contrato na entrega da mala o LOCATÁRIO declara estar de acordo e em cumprir com os termos e condições do presente Contrato de Locação, bem como aqueles constantes nos Termos e Condições e Política de Privacidade do Site.

1º – Objeto

1.1. O presente contrato tem como objeto a locação por prazo certo e determinado de malas de viagem doravante chamado de malas de viagem ou simplesmente mala, de propriedade única e exclusiva da MALAS EXPRESS, disponibilizado(s) no Site e solicitadas pelo LOCATÁRIO, de acordo com a disponibilidade das malas em estoque.

2º – Valor, Forma de Pagamento da Locação, Informações Cadastrais

2.1. O valor da Locação é previamente informado ao LOCATÁRIO no ato da contratação de acordo com: – (i) o valor do aluguel da(s) mala(s); – (ii) o prazo da Locação; – (iii) o local de entrega; – (iv) a forma de devolução da (s) mala(s); – (v) valor da caução paga na entrega da(s) mala(s) restituída na devolução da(s) mala(s);

2.2. É de responsabilidade única e exclusiva do LOCATÁRIO: – (i) a informação sobre as datas de Locação e o local para entrega; – (ii) o LOCATÁRIO deverá preencher o formulário de cadastro e requisição de Locação da(s) mala(s); – (iii) efetuar o pagamento através de depósito do valor total na conta corrente da MALAS EXPRESS ou escolher a opção de pagamento direto ao portador da(s) mala(s) da MALAS EXPRESS no ato da entrega da(s) mala(s) através de cheque ou dinheiro;

2.3. Regras para aluguel da(s) mala(s) – (i) O aluguel da(s) mala(s) ocorrerá por períodos de locação de 5 (cinco), 7 (sete), 10 (dez), 20 (vinte) ou 30 (trinta) dias; – (ii) O valor total cobrado já incluirá envio da(s) mala(s) ao LOCATÁRIO e posterior devolução; – (iii) após a devolução da(s) mala(s) alugada(s) no final do contrato de aluguel e não havendo danos a(s) mala(s) de tal forma em que a(s) mala(s) tenha(m) que ser inutilizada(s) (rachadura da fibra de policarbonato) a MALAS EXPRESS fará a devolução da caução paga na contratação ao LOCATÁRIO; – (iv) enquanto não houver a devolução da(s) mala(s) alugadas à MALAS EXPRESS no final do contrato o valor da caução pago na contratação não será devolvido ao LOCATÁRIO; – (v) para evitar problemas de sincronização de datas entre a necessidade do LOCATÁRIO para a sua viagem e o envio da(s) mala(s) pela MALAS EXPRESS é necessário que seja feita a contratação do aluguel da(s) malas(s) com pelo menos 3 dias úteis para a data desejada de recebimento, evitando assim problemas com o envio e atrasos decorrente de estoque disponível insuficiente para a data; – (vi) o prazo máximo para devolução da caução paga na contratação será de 10 (dez) dias após a data de término do contrato, ou seja, caso a(s) mala(s) alugadas não sejam devolvidas até o prazo máximo o valor de caução pago na contratação não será devolvido ao LOCATÁRIO, mesmo assim não exime a responsabilidade de devolução da(s) malas(s) alugada(s) pelo LOCATÁRIO;

2.4. Para efetivação da contratação da Locação pretendida, o LOCATÁRIO deverá realizar o pagamento do valor total da Locação da(s) mala(s), através de depósito em conta corrente da MALAS EXPRESS e envio de comprovante por e-mail do depósito efetuado ou pagamento direto ao portador da MALAS EXPRESS na data de entrega da mala ao LOCATÁRIO;

3º – Prazo da Locação

3.1. O prazo da Locação será aquele escolhido pelo LOCATÁRIO no ato da contratação, de acordo com as opções disponibilizadas pela MALAS EXPRESS que determina prazo mínimo de 5 (cinco) dias e máximo de locação da(s) mala(s) por 30 (trinta) dias, prazos maiores de 30 (trinta) dias efetuaremos novo contrato.

3.2. É facultado ao LOCATÁRIO solicitar por e-mail ou telefone a extensão do prazo de Locação da(s) mala(s) à MALAS EXPRESS, que aprovará ou não tal solicitação, de acordo com a disponibilidade da(s) mala(s) e mediante o pagamento do valor do aluguel adicional decorrente da extensão do prazo da Locação.

3.3 Caso a(s) mala(s) não seja(m) devolvido(s) à MALAS EXPRESS no final do contrato, a caução dada como garantia do aluguel dos bens contratados será executada;

4º – Entrega da(s) mala(s) alugada(s) e regiões de atendimento

4.1. A(s) mala(s) alugada(s) será(ão) entregue(s) pela MALAS EXPRESS ao LOCATÁRIO limpa(s), em prefeito estado de conservação, pronta(s), higienizada(s) e habilitada(s) para utilização, da forma e na data solicitada até às 18 horas (dezoito horas), sendo certo que, caso a MALAS EXPRESS venha a realizar a entrega antecipada àquela solicitada pelo LOCATÁRIO, não haverá qualquer cobrança adicional.

4.2. O LOCATÁRIO esta ciente de que a(s) mala(s) alugada(s) se trata(m) de bem(ns) já utilizado(s) por outros LOCATÁRIOS, por isso poderão haver riscos ou arranhões na parte externa da(s) mala(s) porém sem comprometer a sua real necessidade de utilização, riscos e arranhões não efetivam nem tão pouco garantem a exigência de necessidade de substituição do bem entregue por outro em diferentes condições;

4.3. O LOCATÁRIO assume a responsabilidade integral pela recepção da(s) mala(s) alugada(s) e declara estar ciente que caso o endereço de entrega não seja considerado seguro ou esteja sujeito a condições especiais de entrega, a MALAS EXPRESS poderá cancelar o pedido de aluguel e restituirá o LOCATÁRIO pelos valores contratados;

4.4. Na eventual impossibilidade da entrega da(s) mala(s) alugada(s), o valor do aluguel, será integralmente restituído ao LOCATÁRIO caso já tenha sido efetuado nos meios de pagamentos disponibilizados pela MALAS EXPRESS.

4.5. O serviço de entrega de malas alugadas está disponível somente para as cidades: - Curitiba – São José dos Pinhais – Pinhais.

4.6. Demais cidades do Brasil não terão o serviço de aluguel de malas disponível para atendimento.

5º – Obrigações e Responsabilidades do LOCATÁRIO

5.1. Após o recebimento, o LOCATÁRIO assume o compromisso e a responsabilidade pela guarda, cuidado e utilização com zelo da(s) mala(s) alugada(s), como se fosse(m) de sua propriedade, responsabilizando-se por eventual perda, destruição que ocorram com a(s) mala(s), além do desgaste natural decorrente da sua utilização normal, sendo expressamente proibido o LOCATÁRIO lavar a(s) mala(s) alugada(s) pois se tratam de produtos que em hipótese alguma poderão ter contato com água ou qualquer outro tipo de líquido que poderá comprometer a sua funcionalidade normal.

5.2. Diante da responsabilidade assumida no item 5.1 acima, o LOCATÁRIO desde já concorda em reparar todos e quaisquer danos eventualmente causados a(s) mala(s) da MALAS EXPRESS que sejam caracterizados por mau uso e que comprometam a estrutura da mala, e para tanto, autoriza desde já, que os valores decorrentes da reparação do(s) dano(s) causados à estrutura da(s) mala(s), sejam descontados do valor da caução pago na contratação do serviço utilizado para a realização da locação, sendo certo que na hipótese de dano irreparável, será devido e cobrado pela MALAS EXPRESS ao LOCATÁRIO, o valor de varejo da(s) mala(s), hipótese em que o LOCATÁRIO poderá permanecer com a(s) mala(s) danificada(s).

5.3. Caso hajam problemas decorrentes de desgaste natural das peças que compõem a(s) mala(s) e que seja(m) possível(eis) sua recuperação como rodas, puxadores, hastes ou zíperes o LOCATÁRIO não terá nenhum custo com o reparo ficando toda a despesa e responsabilidade a cargo da MALAS EXPRESS.

5.4. Caso a mala em posse do locatário seja furtada ou roubada durante todo o período da locação não exime o locatário pelo ressarcimento do bem alugado à MALAS EXPRESS, sendo necessária a apresentação de um Boletim de Ocorrência e, caso a mala tenha sido extraviada será necessário o documento de abertura de ocorrência e o Registro de Irregularidade de Bagagem (RIB)

5.5. O LOCATÁRIO se compromete a deixar valor especificado pela MALAS EXPRESS em caução dos bens alugados e caso o(s) bem(ns) alugado(s) não seja(m) devolvido(s) na data especificada do contrato de locação ou que o(s) bem(ns) alugado(s) tenha(m) que ser inutilizado(s) devido a danos que impeça(m) sua recuperação ficarão em poder da MALAS EXPRESS para repor o(s) bem(ns) alugado(s).

6º - Devolução da(s) mala(s) alugada(s)

6.1. O LOCATÁRIO se compromete e responsabiliza em realizar a devolução da(s) mala(s) alugada(s), da forma escolhida no ato da contratação da Locação, sob pena da incidência das multas estabelecidas na Cláusula 7ª abaixo.

6.2. A devolução deverá ser realizada diretamente ao portador autorizado pela MALAS EXPRESS na data de encerramento do contrato de locação; A retirada ocorrerá nas datas e horários previamente determinados, caso a(s) mala(s) não possam ser retirada(s) na data agendada o LOCATÁRIO ficará sujeito ao pagamento de nova taxa de frete para o reagendamento da coleta, e a multa correspondente ao valor proporcional a diárias avulsas da Locação, por dia de atraso, cujo valor será descontado do valor da caução paga na contratação do serviço utilizado para a realização da Locação.

7º – Atraso na Devolução da(s) mala(s) alugada(s)

7.1. O LOCATÁRIO se compromete a informar imediatamente a MALAS EXPRESS, todo e qualquer possível atraso que possa ocorrer na devolução da(s) mala(s) alugada(s), via e-mail ou telefone, para que possa ser verificada a possibilidade de extensão da Locação como indicado no item 3.2 acima.

7.2. Caso a extensão do prazo da Locação não seja possível, o atraso na devolução da(s) mala(s) alugada(s) acarretará a cobrança pela MALAS EXPRESS de multa correspondente ao valor proporcional a diárias avulsas da Locação realizada, por dia de atraso, cujo valor será descontado do valor da caução paga na contratação do serviço utilizado para a realização da Locação.

7.3. Fica estabelecido que caso o atraso na devolução da(s) mala(s) alugada(s) seja superior a 30 (trinta) dias, será devido pelo LOCATÁRIO à MALAS EXPRESS o valor de varejo da(s) mala(s), que será cobrado na forma indicada no item 7.2 acima, sem prejuízo do procedimento de coleta indicado no item 6.2 (i).

8º – Cancelamento da Locação

8.1. O LOCATÁRIO poderá realizar a solicitação de cancelamento da Locação, via e-mail ou telefone, no prazo de até 10 (dez) dias de antecedência da data solicitada para a entrega da(s) mala(s) alugada(s), nesta hipótese o LOCATÁRIO poderá optar:

(i) Pela restituição do valor integral da Locação, mediante o estorno no pagamento efetuado nos meios de pagamento utilizados para realização da Locação; ou

(ii) Pelo recebimento de um crédito do valor total da Locação cancelada, para utilização em uma nova Locação no prazo de até 12 (doze) meses da data de sua emissão.

9º – Troca de Produto(s)

9.1. A troca da(s) mala(s) alugada(s), poderá ser realizada única e exclusivamente se a(s) mala(s) alugada(s) apresentar(em) defeito de funcionamento ou chegar(em) danificado(s) no endereço do LOCATÁRIO. Para os casos acima descritos a MALAS EXPRESS ficará responsável pelo custo de frete da nova entrega.

9.2. Para efetivação da troca, o LOCATÁRIO deverá devolver a(s) mala(s) alugada(s) à MALAS EXPRESS em até 24 (vinte e quatro) horas (exceto domingos e feriados) da data de entrega da(s) mala(s).

9.2.1 Após o recebimento e verificação da não utilização da(s) mala(s), a MALAS EXPRESS enviará outra(s) mala(s) ao LOCATÁRIO se ainda houver tempo hábil para utilização na viagem do LOCATÁRIO, caso não haja tempo para utilização na viagem do LOCATÁRIO os valores pagos à MALAS EXPRESS serão devolvidos ao LOCATÁRIO na sua totalidade através do estorno no pagamento efetuado nos meios de pagamento utilizado para realização da Locação, o que ocorrerá dentro do prazo determinado pela administradora do respectivo pagamento.

10º– Demais Disposições

10.1. Este Contrato, incluindo os Termos e Condições constitui o acordo integral entre as partes.

10.2. Se qualquer disposição deste Contrato for considerada ilegal, inválida ou em conflito com qualquer lei de qualquer autoridade que tenha jurisdição sobre o presente Contrato, a validade das demais disposições permanecerão válidas em pleno vigor e efeito.

10.3. A responsabilidade da MALAS EXPRESS por eventual falha na entrega da(s) mala(s) é limitada ao valor da Locação, razão pela qual a MALAS EXPRESS não será responsável por eventuais danos diretos ou indiretos decorrentes da Locação objeto deste contrato, em qualquer hipótese.

10.4. Todas as cobranças decorrentes do presente Contrato estão sujeitas a protesto e a inclusão do nome do devedor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, sendo que os custos decorrentes de cobranças, incluindo, sem limitação, honorários advocatícios serão de responsabilidade do devedor.

10.5. Em caso de sua violação de qualquer disposição deste Contrato, a MALAS EXPRESS reserva-se o direito de não realizar novas locações ao LOCATÁRIO inadimplente, bem como o de alterar ou cancelar o presente Contrato a qualquer momento, a seu exclusivo critério.

10.6. As Partes elegem o Foro Central da Comarca de Curitiba/PR, como o competente para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente contrato, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que possa ser.

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